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Mudou a lei. Há novas regras para quem não pagar portagens

Diploma permitirá “redução substancial” da dívida dos automobilistas multados pelo não pagamento de portagens. Juros de mora vão descer e as dívidas existentes serão recalculadas.
PSD e CDS aprovaram hoje em votação final global, com a oposição do PS, o novo regime sancionatório aplicável a casos de incumprimento no pagamento de portagens, prevendo uma redução dos juros de mora das dívidas dos automobilistas.
Na votação do texto final saído da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes” optaram pela abstenção.
O diploma agora aprovado, segundo a maioria PSD/CDS, permitirá uma “redução substancial” da dívida dos automobilistas multados pelo não pagamento de portagens nas antigas Scut (autoestradas sem custos para o utilizador).
Por outro lado, o projeto aplicar-se-á também a futuras infrações, para além de todas aquelas que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.
Em declarações à agência Lusa, a deputada do PSD Carina Oliveira referiu que os infratores terão de pagar a portagem em falta, “alguns custos processuais também”, “mas os juros de mora terão uma redução substancial”.

Fonte: Diário de Notícias

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